Documentos:

• Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março de 2009
• Portaria n.º 68/2009, de 21 de Agosto de 2009
• Portaria n.º 88/2008, de 22 de Outubro de 2009
• Portaria n.º 31/2010 de 23 de Março de 2010
• Portaria n.º 7/2011, de 27 de Janeiro de 2011
• Portaria n.º 67/2011, de 25 de Julho de 2011
• Portaria N.º 108/2012, de 16 de julho
• Portaria 18/2013 de 22 de março de 2013